quarta-feira, 27 de abril de 2011

A Guarda Municipal

O Vereador Alex Almeida solicitou, através de Requerimento, que o Poder Executivo Municipal elabore Projeto de Lei que determine a criação da Guarda Municipal de Glória, isso se faz necessário devido o Poder Legislativo não poder elaborar Projetos de Lei que tragam ônus ou despesas para o município, ficando esse tipo de projeto a cargo do Chefe do Poder Executivo Municipal.


O requerimento baseou-se no que diz a Constituição Federal no seu Art. 144, § 8º, “Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.” além disso, o Vereador teve a intenção de promover mais segurança para a população da cidade de Glória e dos localidades do município, pois é função da Guarda Municipal proteger os bens, serviços e instalações do patrimônio público do município; prestar serviços de vigilância e de portaria nos prédios e instalações municipais; atuar como força complementar dos órgãos e entidades da administração municipal em instalações internas, equipamentos urbanos, monumentos, vias públicas, parques, jardins, praças, praias e áreas de proteção ambiental; desenvolver ações comunitárias de prevenção à violência e de apoio à defesa civil do cidadão.

Nenhum comentário: