quinta-feira, 22 de abril de 2010

Projeto de Lei beneficia Glorienses

O Vereador Alex Almeida apresentou na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Glória o Projeto de Lei nº 01/2010 que dispõem sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de medicamentos e materiais para uso público nos PSF´s e Postos de Saúde do município, esse projeto propõe que todas as pessoas interessadas possam ter conhecimento de que remédio está disponível ou não nos balcões de fornecimento de medicamentos da Farmácia Básica do município bem como os materiais disponíveis nos Postos de Saúde, veja abaixo na íntegra o referido Projeto de Lei:
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Projeto de lei nº 001/2010


Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, na página oficial da internet do poder executivo, no local de distribuição de medicamentos e nos Postos de Saúde do Município a relação de medicamentos e materiais, para uso público, existentes e daqueles em falta nos estoques, no âmbito da secretaria municipal de saúde”.



A CÂMARA MUNICIPAL DE GLÓRIA APROVA:


Art. 1º - O Poder Executivo divulgará, mensalmente, a cada primeiro dia do mês, a relação de medicamentos e materiais existentes bem como os que estão em falta em seus estoques.

Art. 2º - A divulgação referida no artigo anterior será realizada via internet na página oficial da Prefeitura Municipal e por fixação no local de distribuição de medicamentos e nos Postos de Saúde da Família, no Município.

Art. 3º - No decorrer de cada mês, na medida em que referido medicamento disponibilizado na lista acabe no estoque da farmácia, deve se excluir o nome do medicamento no site da Prefeitura Municipal e ser excluído (riscado ou apagado) também nas listas afixada nos locais definidos no Art. 2º.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Sala das sessões, 16 de Abril, de 2010.



Marcos Alexsandro Almeida Santos
Vereador

sexta-feira, 9 de abril de 2010

Madre de Deus: Câmara recupera duodécimo

Vereador Dailton Filho (DEM) comemorou o resultado

A Câmara de Vereadores de Madre de Deus é a primeira na Bahia a conquistar uma interferência na redução do Duodécimo (repasse financeiro das prefeituras às câmaras), que entrou em vigor em janeiro de 2010. A Casa Legislativa que, desde o início do ano, perdeu 1% dos recursos, o equivalente à R$ 169 mil subtraídos todo mês, foi beneficiada por uma liminar judicial que determina ao Executivo Municipal a reiteração do corte. Desde a vigência da redução, o Legislativo da cidade, assim como centenas no estado, optou por reduzir custos considerados fundamentais para o andamento das atividades parlamentares. Cada vereador exonerou dois assessores, foi retirada a gratificação salarial dos servidores, corte nos contratos terceirizados, assim como economia nos consumos de água, luz e até cotas para fotocópia. O presidente da Casa, Dailton Filho (DEM) comemorou o resultado. “Com essa medida, vai dá para respirar mais aliviado, porque a nossa perda foi muito grande, afinal eram cerca de R$ 2 milhões a menos em nossos cofres, por ano. Os trabalhos estavam emperrados. Agora podemos retomar as nossas atividades normalmente”, declarou o democrata. Os advogados Paulo de Tarso e Lindolfo Rebouças, responsáveis pela conquista, explicaram que o Duodécimo volta para o limite de 8%, o equivalente para as cidades de até 100 mil habitantes, antes da alteração constitucional.

Fonte: http://jornalgentejovem.blogspot.com/

quarta-feira, 7 de abril de 2010

Vereadores de Glória se reúnem com Ministério Público.

Na manhã da ultima Segunda feira, dia 05, reuniram-se na Câmara Municipal de Glória todos os Vereadores e o promotor público titular do município, o Sr. Alexandre Lammas da Costa. Na oportunidade foram tratados diversos assuntos de interesse do Poder Público Municipal e, principalmente, da população da cidade conforme resumo abaixo:
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Processo Seletivo Simplificado
A princípio o promotor comunicou aos Vereadores que o processo seletivo simplificado realizado no mês de Março referente a contratação de servidores para a Secretaria da Educação foi anulado devido a existência de várias irregularidades e falhas no processo seletivo, a começar pelo edital que estava totalmente equivocado no que tange a pontuação dos candidatos, além disso foram encontradas fraudes, avaliações incorretas, irregularidades diversas e Falsidade ideológica de alguns candidatos que forjaram diplomas e certificados.
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A respeito do processo seletivo, o mesmo falou que a Prefeita foi notificada a respeito da anulação do referido processo, solicitando que o Poder Executivo promovesse um novo processo, visto que o Tribunal de Contas dos Municípios já havia notificado a Prefeita para que as contratações fossem feitas via processo seletivo já que o concurso público estava sub-júdice, no entanto mesmo após a notificação o resultado de processo foi apresentado a público, só sendo acatada a notificação da anulação na semana passada.
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O Vereador e Líder da bancada governista, Paulo Gomes, apresentou ao promotor as justificativas dos erros do processo anterior e apresentou também a proposta para novo processo seletivo para a educação que deverá estar concluido até o ultimo dia 30/04. Para que se fizesem os ajustes necessários para esse novo processo, foi marcada uma reunião entre representantes do Poder Executivo, Poder Legislativo e Ministério Público para hoje, 07/04 onde os mesmos estarão tratando dos processos seletivos da educação e dos demais setores públicos municipais no intuito de tornar o processo democrático, seguro, com lisura e livre de qualquer fraude, beneficiamento de terceiros ou quaisquer outras irregularidades.
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Paralisação das aulas
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A pedido de todos os Vereadores não haverá paralisação das aulas, o promotor usande de bom senso e razoabilidade acatou o pedido dos Vereadores visto que os grandes prejudicados com a paralização seria a comunidade escolar, em especial os alunos da rede municipal, no entanto o mesmo fez questão de frisar que é imprescindível que o processo seletivo referente a educação deverá ser concluido até o dia 30/04.
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Concurso Público
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Perguntado sobre a possibilidade da realização de concurso público no município o promotor foi enfático e incisivo ao dizer que ainda esse ano deve ser realizado o concurso público, que o fato do concurso iniciado na gestão anterior estar sub-júdice não impossibilita o município de realizar o concurso, basta que a prefeita decrete a nulidade administrativa do processo licitatório do concurso anterior e o município estaria apto a realização do mesmo, para isso o promotor Alexandre Lammas está elaborando um ajuste de conduta para que a prefeita assine, nesse ajuste de conduta a prefeita estará anulando o processo que hoje padece na justiça e, além disso, estará se comprometendo a realizar a tão esperada e anunciada Reforma Administrativa, O Plano de Carreira e o Concurso Público, isso irá depender exclusivamente da vontade da Prefeita. Na reunião marcada para hoje, 07/04, esses assuntos também estarão em pauta para que sejam feitas as devidas negociações e tomada de decisões.
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Ainda sobre o concurso, foi questionada também a questão da devolução do dinheiro das inscrições feitas no processo anterior, o promotor falou que caso a Prefeitura tenha recebido esse dinheiro será a própria prefeitura que irá ressarcir os inscritos, caso a empresa contratada para promover o consurso tenha recebido, será a empresa quem irá devolver os referidos valores, mas essa questão será discutida e resolvida posteriormente.