Com
a aprovação do Projeto de Lei Complementar 416/08, que regulamenta e devolve às
Assembléias Legislativas o poder de criar novos municípios, cresce a
expectativa de 807 distritos brasileiros que desejam emancipação, conforme
levantamento feito em 2011 pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
Destes, 136 estão localizados na Bahia e apenas 59 estão na relação da
Constituição do Estado. Apesar
da aprovação, especialistas políticos apontam que não há data prevista para
instalação das novas cidades, uma vez que o processo pode ser acelerado ou
atrasado diante das eleições de 2014.
O
texto aprovado regulamenta a Constituição ao estabelecer regras de
incorporação, fusão, criação e desmembramento de municípios e determina que
distritos podem se emancipar após a realização de um plebiscito no local.
Contudo, não há indicativos de que os novos municípios surgirão logo e ao mesmo
tempo. Com isso, o deputado estadual João Bonfim (PDT) poderá tentar a
aprovação do Projeto de Lei Complementar 100/2011, referente a critérios para a
formação de novas cidades no território baiano. De acordo com artigo 54 da
Constituição de 1988, o estado tem autonomia para criação, incorporação,
desmembramento e fusão de municípios, estabelecendo os critérios e requisitos
mínimos relativos.
“Antigamente precisava-se apenas de um quadrado
estabelecido, mas com o meu projeto será preciso que o distrito tenha no mínimo
sete mil habitantes, com pelo menos 50% de eleitores. Caso os números não sejam
alcançados não poderá ocorrer o desmembramento. Além disso, caso o município
sede fique com menos de sete mil habitantes o distrito também não receberá
autorização. Diante destes e outros critérios, sei que poucos passarão das
filtragens”, disse João Bonfim, que já apresentou a proposta na Assembléia
Legislativa da Bahia (AL-BA).
Segundo
o especialista político,
Joviniano Neto, a finalização vai depender do tipo de processo usado pela Assembléia
Legislativa (AL-BA) e das eleições de 2014. “Antigamente, bastava um pedido de
emancipação enviado a algum deputado para que este fosse acatado. Hoje em dia
há uma série de requisitos, que não vai permitir a criação de muitos. Além
disso, com aproximação das eleições do próximo ano, pode haver reação do município-sede,
por não querer se desmembrar, assim como uma pressão favorável de alguns
políticos que queiram ‘lutar’ e se autonomear fundador ou padrinho do novo município”, explicou.
O
especialista ainda ressalta a importância do plebiscito em toda a região
envolvida no processo e de boas condições estruturais da futura cidade. “Não se
pode permitir a emancipação antes de saber se a comunidade está socialmente estruturada
e com condições de se manter e se articular politicamente. Além disso, é
necessário que o plebiscito seja realizado entre o distrito que pretende
desmembramento e o município-sede, para que toda população possa participar”,
disse.
Depois da aprovação, críticas contra o projeto já
surgiram. Um dos pontos mais defendidos é que com a nova medida, a Bahia teria
um impacto financeiro diante do custeio de mais prefeituras e câmaras
municipais com no mínimo nove vereadores cada. Segundo o deputado baiano, que
também é presidente da Comissão de Assuntos Territoriais da Assembléia, o Fundo
de Participação dos Municípios (FPM) é único, o que não permitiria o suposto
impacto. “As pessoas tem que entender que o
bolo é um só. Se alguns distritos se emanciparem a distribuição do FPM seria a
mesma. Havendo gasto com novos prefeitos e vereadores,
haverá também benefícios para o novo município com instalação de hospitais e
escolas, além de melhor distribuição da Receita e recursos próprios”, garantiu.
Diante da falta de critérios para emancipação, mais
de 20 distritos foram emancipados com menos de três mil habitantes na Bahia, entre
eles estão: Barra da Rocha, Barro Preto, Dom Macedo Costa e Gavião. “Não
teremos grande quantidade de novos municípios. Acho que nem passaríamos de 10.
Dos distritos que pediram emancipação no Ceará, apenas 10% conseguiram”,
comparou João Bonfim, ressaltando a importância da emancipação. “Muitos
distritos que realmente precisam de verbas, não recebem estes repasses e a
população fica no prejuízo”, disse.
Fonte: Jornal Tribuna da Bahia
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