Vereadores aprovam Projeto de Lei Nº 001/2012, que atualiza tabela salarial dos professores do Município.
Na
sessão de 17 de abril, os vereadores aprovaram Projeto de Lei
Nº. 001/2012 - Que atualiza a tabela salarial com base no piso nacional
dos profissionais do magistério, com emenda modificativa. O
referido Projeto de Lei altera a Lei Nº. 454/2011 que dispõe sobre a
estruturação do plano de carreira e remuneração do profissional da
educação escolar básica do município de Glória. O Projeto foi aprovado
por unanimidade dos vereadores.
De acordo
com a mensagem nº 01/2012 da Prefeita Municipal, as referidas
alterações suportadas com folga pelos recursos do FUNDEB, corrigem a
Lei Federal Nº 11.738/08 e valorizam, por justiça, a categoria dos
servidores da educação municipal, informando ainda que o presente
projeto de lei tem respaldo na Lei Orçamenta Anual de 2012, da mesma
forma, compatibilidade com os demais instrumentos de planejamento
municipal.
A aplicação do piso é
obrigatória para estados e municipios de acordo com a Lei Federal
sitada acima. Estados e Municípios podem alegar não ter verba para o
pagamento deste valor e, com isso, acessar recursos federais para
complementar a folha de pagamento. No entanto, desde 2008, nenhum
estado ou município recebeu os recursos porque, segundo o MEC, não
conseguiu comprovar a falta de verbas para esse fim.
O
Projeto de Lei encontra-se no SAPL - Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo so site oficial da Câmara Municipal de Glória, ou se
preferir clique aqui e acesse texto integral.
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