Advogado diz que intervenção do Estado em Paulo Afonso "não surtirá efeito".

O advogado Fabrício Bastos, que defende a Prefeitura de Paulo Afonso, no nordeste baiano, em um pedido de direito de respostas ao Bahia Notícias sobre a matéria publicada no último dia 14, esclareceu que o pedido de intervenção do Estado em Paulo Afonso, em uma ação ajuizada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), “não surtirá efeitos concretos, diante da revogação da decisão liminar motivadora do requerimento”. De acordo com Bastos, após o pedido de intervenção, foi proferida uma sentença pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paulo Afonso que revogou a decisão liminar do pedido de intervenção ao reconhecer a inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.091/2007. A decisão declarou nulos os atos dela decorrentes. O defensor ainda destaca que o Município voltará a provocar, por cautela, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em momento anterior já havia suspendido o processo de nomeação e posse dos concursados de Paulo Afonso. A sentença, na íntegra, pode ser conferidaaqui.

Fonte: http://www.bahianoticias.com.br