O Vereador Alex Almeida apresentou na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Glória o Projeto de Lei nº 01/2010 que dispõem sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de medicamentos e materiais para uso público nos PSF´s e Postos de Saúde do município, esse projeto propõe que todas as pessoas interessadas possam ter conhecimento de que remédio está disponível ou não nos balcões de fornecimento de medicamentos da Farmácia Básica do município bem como os materiais disponíveis nos Postos de Saúde, veja abaixo na íntegra o referido Projeto de Lei:
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Projeto de lei nº 001/2010
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, na página oficial da internet do poder executivo, no local de distribuição de medicamentos e nos Postos de Saúde do Município a relação de medicamentos e materiais, para uso público, existentes e daqueles em falta nos estoques, no âmbito da secretaria municipal de saúde”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GLÓRIA APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo divulgará, mensalmente, a cada primeiro dia do mês, a relação de medicamentos e materiais existentes bem como os que estão em falta em seus estoques.
Art. 2º - A divulgação referida no artigo anterior será realizada via internet na página oficial da Prefeitura Municipal e por fixação no local de distribuição de medicamentos e nos Postos de Saúde da Família, no Município.
Art. 3º - No decorrer de cada mês, na medida em que referido medicamento disponibilizado na lista acabe no estoque da farmácia, deve se excluir o nome do medicamento no site da Prefeitura Municipal e ser excluído (riscado ou apagado) também nas listas afixada nos locais definidos no Art. 2º.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 16 de Abril, de 2010.
Marcos Alexsandro Almeida Santos
Vereador
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